Melhorias no transporte público são aprovadas na Câmara e Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição. O tema do transporte público, principal bandeira das manifestações de rua, também foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

 

EBC

Melhorias no transporte público são aprovadas na Câmara e Senado

A melhoria do transporte público é uma das principais bandeiras das manifestações de rua nos últimos dias.

Durante a votação da matéria, vários deputados se mostraram favoráveis à PEC, enfatizando que a melhoria do transporte público é uma das principais bandeiras das manifestações que tomaram conta do País nos últimos dias. 

“É um tema atual, que influencia a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos brasileiros”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC). 

Pelo texto, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o transporte passa a fazer parte do grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal. O objetivo é garantir prioridade às políticas públicas do setor. 

Atualmente a Carta Magna já institui 11 direitos. São eles: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

A matéria agora será analisado por uma comissão especial a ser criada pela Presidência da Casa. Depois, ela terá que ser aprovada em dois turnos, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para análise no Senado.

Redução das tarifas

O projeto de lei que permite a redução no preços das passagens de ônibus urbanos e metropolitanos, pela isenção de impostos e contribuições, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Antes de retornar à Câmara para apreciação final, o texto terá que passar por mais um turno de votação na comissão, no dia 2 de julho. 

O relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estima uma redução de até 15% nas tarifas com as novas regras. Ele anunciou também o acolhimento, em seu texto, de emendas parlamentares que torna mais transparente o cálculo das passagens, para facilitar o controle pela sociedade.

Também pelo projeto, as concessionárias que operam em cidades com mais 500 mil habitantes terão de se sujeitar a auditoria externa independente que auxiliará na elaboração do laudo que servirá de base para a definição do valor das tarifas. Esse documento ficará disponível na internet. 

O projeto concede diversos benefícios fiscais em nível federal, alguns deles já previstos em duas medidas provisórias, condicionados à implantação do bilhete único. O senador Lindbergh ampliou esses benefícios e condicionou o regime tributário à adesão de estados e municípios, que deverão zerar as alíquotas do ICMS e do ISS das empresas de transporte, as quais terão de repassar os incentivos às tarifas.

As novidades no texto estão na contribuição patronal à seguridade social, que seria reduzida de 2% para 0,5% do faturamento bruto, e no PIS/Pasep e na Cofins na aquisição de insumos relativos à operação dos serviços de transporte – óleo diesel, energia elétrica e bens de capital – que seriam zerados.

Outra novidade é a inclusão de barcas, veículos leves sobre trilhos (VLT) e de monotrilhos entre os chamados “modais” de transportes incentivados. O projeto original citava apenas ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano e trólebus.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado

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